OS RACIOCÍNIOS E AS INCONGRUÊNCIAS CONTIDAS NAS PERMISSÕES OU PROIBIÇÕES DO ABORTO NO BRASIL ATRAVÉS DA ANÁLISE DA ADI/ADPF 5581 (ABORTO DOS MICROCÉFALOS)

  • Nélida Reis Caseca Machado Centro Universitário de Formiga- UNIFOR-MG
  • Lorena Vieira Silva Centro Universitário de Formiga - UNIFOR/MG

Resumo

Pretende-se, neste artigo, através da análise do aborto dos microcéfalos, demonstrar os raciocínios e as incongruências que envolvem as permissões e as proibições do aborto no Brasil. Para tanto, se abordará a ADI/ADPF 5581 (fetos microcéfalos), que tem como objetivo, entre outras coisas, admitir a interrupção da gestação, se diagnosticado, no feto, a microcefalia e, depois, serão apontados os raciocínios traçados na ADPF 54 (fetos anencéfalos), em virtude da proximidade dos conceitos e, por fim, será conceituado o aborto no ordenamento jurídico, inclusive, com um apanhado histórico. Assim, através da pesquisa bibliográfica e, sem se preocupar em apontar soluções, supõe-se a necessidade de debate para diluir essas contradições, inclusive, porque só a discussão pode direcionar melhor as políticas públicas relacionadas ao aborto.

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Biografia do Autor

Nélida Reis Caseca Machado, Centro Universitário de Formiga- UNIFOR-MG

Mestre em Direito (Constitucionalismo e Democracia) pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM).  Assessora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professora e Pesquisadora no Centro Universitário de Formiga (UNIFOR), com fomento da FAPEMIG, e membro do grupo de pesquisa Direitos Humanos e Vulnerabilidades na Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).

Lorena Vieira Silva, Centro Universitário de Formiga - UNIFOR/MG
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Formiga (UNIFOR). Escrivã de Polícia Civil de Minas Gerais.

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Publicado
2017-12-31
Como Citar
MACHADO, N. R. C.; SILVA, L. V. OS RACIOCÍNIOS E AS INCONGRUÊNCIAS CONTIDAS NAS PERMISSÕES OU PROIBIÇÕES DO ABORTO NO BRASIL ATRAVÉS DA ANÁLISE DA ADI/ADPF 5581 (ABORTO DOS MICROCÉFALOS). Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, v. 3, n. 1, 31 dez. 2017.
Seção
Doutrina Nacional