Legislação, seguridade social e casais do mesmo sexo no Brasil: uma evolução jurisprudencial

Vanessa Oliveira Batista

Resumo


Como A Consituição Federal Brasileira de 1988 resguarda a família contemporânea sob as mais variadas formas: estabelecida ou  não através do  matrimônio, composta por ambos os progenitores e filhos ou de caráter monoparental, oriunda de laços sanguíneos ou por meio de adoção. Há um cuidado, por parte do Contituinte, em valorizar  a  pessoa  humana  ao  se  reconhecer  diversos  arranjos  familiares.  O casamento, conforme o texto constitucional, é baseado no desejo de estar junto, sendo que seu principal fator é a própria comunhão de vida. Entretanto, mesmo com essa nova perspectiva de família, a união homoafetiva não foi contemplada pela Constituição Federal de 1988.


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Libertas - Revista de Pesquisa em Direito da UFOP. Qualis B1

Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)

ISSN: 2319-0159


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