LAICIDADE COMO GARANTIA DE DIVERSIDADE: O FAVORITISMO RELIGIOSO ESTATAL

Matheus Magnus Santos Iemini

Resumo


A garantia estatal da laicidade do estado assegura, de maneira intransponível, a separação do Estado e da religião. A opção estatal por adotar nas cédulas monetárias a expressão “Deus seja louvado” fere de morte os princípios fundamentais da laicidade e, inclusive, da igualdade. Uma leitura interpretativa sistemática do mecanismo constitucional, demonstra que argumentos contrários a retirada da expressão, traduzem-se, no não reconhecimento das diferenças, tratando de forma desigual diferentes crenças e religiões, não coadunando com a proteção dada pelos mecanismos contramajoritários constitucionalmente estabelecidos.

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Libertas - Revista de Pesquisa em Direito da UFOP. Qualis B1

Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)

ISSN: 2319-0159


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