Dos Requisitos da Prisão Preventiva e a Aplicação de Medida Cautelar Diversa da Prisão

Fábio Presoti Passos

Resumo


Atualmente a prisão preventiva é a medida cautelar usual para se preservar a investigação ou a instrução processual. No entanto, com as reformas trazidas pela lei 12.403/2011, a prisão assumiu caráter de excepcionalidade, devendo ser decretada somente nos casos de demonstrada necessidade e não ser cabível medida cautelar diversa da prisão. Apesar da lei estar em vigor há três anos, decreta-se a prisão preventiva quando da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sem antes se analisar a possibilidade da imposição de medida cautelar diversa da prisão. Destaca-se que quando ausentes os requisitos da prisão preventiva não se deve impor outra cautelar diversa da prisão, uma vez que as medidas cautelares não podem ser impostas sem que esteja demonstrada a sua necessidade.


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Libertas - Revista de Pesquisa em Direito da UFOP. Qualis B1

Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)

ISSN: 2319-0159


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