PL 1411/ 2015: A temerária tipificação do "Assédio ideológico" ante uma análise de direitos e garantias fundamentais

Cibele Ferreira Figueiredo

Resumo


O presente trabalho objetiva-se a discutir a criminalização do “assédio ideológico” nos moldes propostos pelo Projeto de Lei 1411/2015, de 06- 05- 2015, sob o prisma dos direitos e garantias assegurados pela Constituição da República Federativa de 1988 e do ordenamento jurídico pátrio como um todo.


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Libertas - Revista de Pesquisa em Direito da UFOP. Qualis B1

Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)

ISSN: 2319-0159


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