Lei de Identidade de Gênero: Uma Análise Comparativa da Lei Argentina e o Pl 5002/2013 do Brasil

João Felipe Zini Cavalcante de Oliveira, Bruna Camilo de Souza Lima e Silva

Resumo


A legislação atual do nosso país, precária no que diz respeito à diversidade de gênero, dificulta a retificação do nome e sexo nos documentos para pessoas trans por não possuir lei específica. O processo moroso do judiciário abre espaço para a perpetuação da marginalização e preconceitos vividos pelas pessoas que não se encaixam ao gênero atribuído pelas instituições sociais. A partir disso, os Deputados Federais Jean Wyllys (PSOL) e Érika Kokay (PT) redigiram o projeto de lei de número 5002/2013, conhecido como Projeto de Lei João Nery (primeiro homem trans do país), que busca o reconhecimento do direito à diversidade de gênero e, com isso, tornar a retificação de nome e sexo um processo simples, humanizado e despatologizado. O referido Projeto foi inspirado na Lei de Identidade de Gênero da Argentina, esta já consolidada e referência mundial no que tange a diversidade. A lei argentina desconsidera a ideologia heteronormativa e o determinismo “natural”, deixando como secundário o sistema binário e desconstruindo a transexualidade como uma patologia, doença, disforia, assim, exaltando a diversidade dos corpos. A partir disso, o presente trabalho tem o objetivo de analisar a Lei argentina diante do contexto histórico em que esta foi aprovada e quais foram as consequências desse avanço. Será analisado, comparativamente, o Projeto de Lei do Brasil, este que se encontra em trâmite, mas que devido ao conservadorismo não tem previsão de ser aprovado.

Palavras-chaves: Legislação; Argentina; Brasil; Direito; Transexualidade.


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Libertas - Revista de Pesquisa em Direito da UFOP. Qualis B1

Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)

ISSN: 2319-0159


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