OS RACIOCÍNIOS E AS INCONGRUÊNCIAS CONTIDAS NAS PERMISSÕES OU PROIBIÇÕES DO ABORTO NO BRASIL ATRAVÉS DA ANÁLISE DA ADI/ADPF 5581 (ABORTO DOS MICROCÉFALOS)

Nélida Reis Caseca Machado, Lorena Vieira Silva

Resumo


Pretende-se, neste artigo, através da análise do aborto dos microcéfalos, demonstrar os raciocínios e as incongruências que envolvem as permissões e as proibições do aborto no Brasil. Para tanto, se abordará a ADI/ADPF 5581 (fetos microcéfalos), que tem como objetivo, entre outras coisas, admitir a interrupção da gestação, se diagnosticado, no feto, a microcefalia e, depois, serão apontados os raciocínios traçados na ADPF 54 (fetos anencéfalos), em virtude da proximidade dos conceitos e, por fim, será conceituado o aborto no ordenamento jurídico, inclusive, com um apanhado histórico. Assim, através da pesquisa bibliográfica e, sem se preocupar em apontar soluções, supõe-se a necessidade de debate para diluir essas contradições, inclusive, porque só a discussão pode direcionar melhor as políticas públicas relacionadas ao aborto.

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